Regulamento

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

REGULAMENTO

1. Da Competição

1.1. A Tax Moot Competition Brazil (“Competição”) é uma simulação de sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, nos moldes da prática internacional de Moot Court, na qual as equipes inscritas devem apresentar, escrita e oralmente, defesas para os requerimentos das partes de caso criado pela organização e previamente divulgado. 1.2. A Competição tem por objetivo principal proporcionar um ambiente de aprendizado, estimulando a expansão dos estudos sobre Direito Tributário e Arbitragem.

2. Da estrutura da organização
2.1. Da Comissão Organizadora
2.1.1. A Comissão Organizadora é composta por membros do Grupo de Pesquisas Avançadas em Direito Tributário (GTAX) e da Escola Superior Dom Helder Câmara. 2.1.2. Órgão administrativo e de instância única, competente para, dentre outros: organizar o evento, cabendo a este órgão deliberar sobre a inscrição dos participantes, a definição do caso, a escolha dos árbitros, a formatação do evento, o sistema de pontuação das equipes e a resolução de quaisquer dúvidas ou questionamentos no decorrer da Competição.
2.2. Da Equipe de Correção dos Memoriais e dos Árbitros
2.2.1. A Equipe de Correção dos Memoriais e os Árbitros serão escolhidos de forma a oportunizar o funcionamento harmônico da competição e do aprendizado.
2.2.2. A Equipe de Correção dos Memoriais será responsável pela avaliação dos memoriais escritos apresentados pelas equipes, conforme critérios repassados pela Comissão Organizadora.
2.2.3. Os árbitros serão escolhidos serão única e exclusivamente responsáveis pelo julgamento das teses apresentadas oralmente pelos participantes, sob orientação da Comissão Organizadora.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 1

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

2.2.4. A Equipe de Correção de Memoriais e a lista de árbitros será composta por convidados da Comissão Organizadora que possuam experiência profissional e/ou acadêmica em Direito Tributário.
2.2.5. Poderão ser convidados para serem árbitros professores das instituições participantes, mas estarão proibidos de julgar as equipes de suas instituições.

2.2.6. Eventualmente, os membros da Comissão Organizadora poderão compor o painel de árbitros.
2.2.7. Os integrantes da Equipe de Correção dos Memoriais não comporão a listagem de árbitros das rodadas orais.

3. Da Participação

3.1. Podem participar da III Tax Moot Competition Brazil os alunos regularmente matriculados em curso de graduação de Direito no primeiro semestre de 2019 e que não sejam formados até a data das rodadas orais da Competição.

4. Da inscrição

4.1. A Competição contará com número máximo de 25 (vinte e cinco) equipes, que serão aceitas por ordem cronológica de inscrição.
4.2. Serão aceitas no máximo 03 (três) equipes representando a mesma Universidade. 4.3. A inscrição na Competição ocorrerá com a formação de equipes de no mínimo 02 (dois) e no máximo 04 (quatro) competidores.

4.4. Cada equipe, a seu critério, poderá ter um 01 (um) orientador e 01 (um) co- orientador, que poderão ser professor ou profissional com experiência.
4.5. É indicada a presença do orientador da equipe nas rodadas orais.
4.6. A taxa de inscrição é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por equipe.

4.7. A equipe deverá inscrever-se conjuntamente no prazo de 15/04/2019 a 15/05/2019, através de site a ser previamente informado pela Comissão Organizadora, bem como realizar o pagamento da inscrição.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 2

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

4.8. Deverá ser anexado junto ao formulário de inscrição o comprovante de matrícula dos integrantes da equipe.
4.9. No caso de desistência ou necessidade de acrescentar um membro à equipe, esta poderá requerer autorização para substituição ou inscrição à Comissão Organizadora até 30/09/2019, impreterivelmente, através do e-mail taxmootbrazil@gmail.com. 4.10. Após esta data, ainda que não seja possível o comparecimento de todos os integrantes na fase oral, NÃO será admitida a inscrição de novo membro.

4.11. Somente será considerada perfectibilizada a inscrição da equipe que realizar a inscrição através do site com os dados de todos os membros da equipe, bem como efetuar o pagamento da inscrição.
4.12. Após a confirmação da inscrição, a Comissão Organizadora enviará e-mail informando o número da equipe, o qual será o único meio de identificação nos memoriais a serem enviados e perante os árbitros durante as rodadas orais.

4.13. Fica autorizada a publicação do nome dos participantes em mídia, redes sociais e demais divulgações do evento.
4.14. Fica autorizada a divulgação de imagens dos participantes para fins publicitários, sem qualquer retribuição pecuniária.

5. Do Caso

5.1. A III Tax Moot Competition Brazil ocorrerá em torno de um caso simulado que será divulgado em 20/05/2019.
5.2. Dúvidas e esclarecimentos a respeito do caso deverão ser enviados pelas equipes em um único e-mail direcionado ao endereço taxmootbrazil@gmail.com até 15/06/2019.

5.3. Cada equipe terá direito a realizar 5 esclarecimentos e, caso sejam apresentados mais questionamentos e esclarecimentos do que o permitido, serão respondidos os 5 primeiros.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 3

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

5.4. Até a data de 30/06/2019 a Comissão Organizadora apresentará quadro de esclarecimentos de todas as perguntas elaboradas sobre o caso, o qual será divulgado a todos os participantes e será a única fonte de aprofundamento do caso.

6. Da fase escrita

6.1. Os participantes deverão apresentar memoriais defendendo ambas as partes (Fazenda e Contribuinte) do caso até 15/09/2019, encaminhando à Comissão Organizadora através do endereço taxmootbrazil@gmail.com, em formato PDF, identificado apenas com o número da equipe fornecido na confirmação da inscrição. 6.2. Deverá ser enviado 01 (um) memorial por PDF, ou seja, 01 (um) arquivo para os memoriais da Fazenda e 01 (um) arquivo para os memoriais do Contribuinte.

6.3. Os arquivos dos memoriais serão intitulados de acordo com o modelo “Equipe x – Memorial Fazenda” e “Equipe x – Memorial Contribuinte”, e no assunto do e-mail deverá constar “Equipe x – Memoriais”.
6.4. Uma vez enviado o e-mail, nenhuma alteração ou errata poderá ser apresentada para os memoriais, incluindo hipóteses de páginas faltantes, erros gramaticais ou tipográficos, ou problemas causados por defeitos de programas de computador.

6.5. É vedado qualquer tipo de identificação – à exceção do número da equipe – nos memoriais enviados, sob pena desconto de pontos sobre a nota atribuída aos memoriais.
6.5.1. São exemplos de identificação e, portanto, vedados: indicação de local (ainda que coincida com o do caso fictício ou o de realização das rodadas orais), indicação de data, indicação da Universidade, nome dos integrantes da equipe, entre outras. 6.5.2. Será disponibilizada às equipes uma capa padrão para ser utilizada nos memoriais, constando todos os logotipos e indicação do local do evento.

6.6. Os memoriais deverão ser formatados utilizando letra tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5 cm e margens superior e esquerda de 3 cm e inferior e direita de 2 cm, contendo entre 10 e 25 páginas, excetuando-se capa, índice e bibliografia.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 4

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

6.7. A Comissão Organizadora disponibilizará na internet os memoriais das equipes competidoras até 20/09/2019.
6.8. É assegurado o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do dia seguinte à disponibilização dos memoriais, para a apresentação de impugnação aos memoriais, as quais serão levadas ao conhecimento dos corretores, desde que não contenham qualquer meio de identificação.

6.9. A existência de plágio ou cooperação entre as equipes resultará em pena de exclusão de todos os membros envolvidos, bem como a impossibilidade de participação em outras edições do evento.
6.10. Os memoriais terão pontuação máxima de 40 (quarenta) pontos, que serão distribuídos da seguinte forma:

6.10.1. Os memoriais serão corrigidos pelo sistema Double Blind Review, em que cada memorial é corrigido por 2 (dois) avaliadores, sendo considerada como nota final de cada memorial a média aritmética simples das duas avaliações.
6.10.2. Em caso de entrega dos memoriais após o prazo fixado, a equipe será excluída da Competição.

6.10.3. Se houver identificação nos memoriais, os dados serão removidos pela Comissão Organizadora antes do envio para avaliação às cegas e haverá o desconto de 05 (cinco) pontos sobre a pontuação final dos memoriais da equipe.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 5

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

6.11. A correção dos memoriais é irrecorrível, sendo vedada qualquer forma de reavaliação.

7. Da Fase Oral

7.1. A fase oral ocorrerá nos dias 05/11/2019 e 06/11/2019, na Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte/MG, sendo composta de rodadas de sustentações orais classificatórias e eliminatórias.
7.2. Nenhum recurso eletrônico poderá ser utilizado na fase oral, à exceção de cronômetro para controle de tempo.

7.3. Poderão ser utilizadas anotações gerais e legislação pelos oradores durante as sustentações orais, mas é vedada a consulta a livros.
7.4. Cada equipe sustentará duas vezes, uma em representação ao requerente e outra em representação ao requerido.

7.5. As equipes poderão designar até 02 (dois) membros como oradores para cada sustentação oral.
7.6. Durante os painéis, os oradores somente poderão comunicar-se com outros participantes da audiência (árbitros, oradores e secretários do procedimento), sendo vedada quaisquer comunicações com terceiros (ouvintes, competidores e orientadores).

8. Da Fase Oral Classificatória

8.1. Os oradores deverão apresentar seus respectivos argumentos dentro de até 15 (quinze) minutos por equipe, o qual poderá ser estendido por até 10 (dez) minutos caso sejam feitos muitos questionamentos pelos árbitros, ficando a cargo destes o deferimento da extensão.

8.2. Durante a sustentação oral árbitros farão questionamentos à equipe, podendo ocorrer quantos interrupções os árbitros entenderem pertinentes.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 6

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

8.3. Os questionamentos serão livremente realizados pelos árbitros, sendo vedada a impugnação destes por parte das equipes e/ou seus representantes, seja por motivo de pertinência, dificuldade ou qualquer outro tipo.
8.4. A equipe representante da parte requerente iniciará a sustentação oral, após o que se passará à sustentação da equipe representante da parte requerida.

8.5. Na fase classificatória, serão somados os pontos atribuídos aos memoriais, de no máximo 40 (quarenta) pontos, aos pontos atribuídos às sustentações orais, as quais terão pontuação máxima de 60 (sessenta) pontos, de acordo com os critérios de avaliação a seguir:

9. Fase Oral Eliminatória

9.1. As 4 (quatro) equipes com melhor desempenho na fase classificatória passarão para a fase oral eliminatória.
9.2. Os oradores deverão apresentar seus respectivos argumentos dentro de até 25 (vinte e cinco) minutos por equipe.

9.3. Durante a sustentação oral árbitros farão questionamentos à equipe, podendo ocorrer quantos interrupções os árbitros entenderem pertinentes.
9.4. Os questionamentos serão livremente realizados pelos árbitros, sendo vedada a impugnação dos mesmos por parte das equipes e/ou seus representantes, seja por motivo de pertinência, dificuldade ou qualquer outro tipo.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 7

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL

9.5. A equipe representante da parte requerente iniciará a sustentação oral, após o que se passará à sustentação da equipe representante da parte requerida.
9.6. Na fase eliminatória, a avaliação das equipes levará em consideração apenas o desempenho nas sustentações orais.

9.7. Será atribuída a pontuação máxima de 100 (cem) pontos às sustentações orais, de acordo com os critérios de avaliação a seguir:

10. Das Certificações

10.1. Ao final da Competição, a Comissão Organizadora anunciará os vencedores dos prêmios de Melhor Memorial Requerente, Melhor Memorial Requerida e Melhor Orador.
10.2. Cinco modalidades de certificação serão entregues: (1) Participação; (2) Equipe campeã; (3) Melhor Orador; (4) Melhor Memorial do Requerente; e (5) Melhor Memorial do Requerido.

11. Das Disposições Finais

11.1. Quaisquer omissões, obscuridades ou contradições encontradas neste regulamento poderão ser retificadas, a qualquer tempo, pela Comissão Organizadora, de ofício ou mediante solicitação das equipes.

III TAX MOOT COMPETITION BRAZIL 8